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Casos complexos atuais exigem domínio de finanças e tecnologia, afirma advogado
A advocacia de alta complexidade não se limita ao conhecimento jurídico. Hoje ela também passa por outros dois pilares: finanças e tecnologia. É o que aponta o advogado e investidor Gabriel Casella, CEO e sócio do Casella Advogados, em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico.
Com formação tanto em Direito quanto em Finanças, ele expandiu a atuação do escritório para diversos tipos de disputas complexas, desde Direito Previdenciário e Tributário até planejamento sucessório, recuperação judicial e M&A. O advogado busca integrar a prática jurídica com análise financeira, especialmente a partir da avaliação e precificação de ativos judiciais (direitos de crédito reconhecidos pela Justiça) para fins de investimento — justamente o tema do seu doutorado atualmente em curso.
Gabriel Casella, CEO e sócio do Casella Advogados
De acordo com Casella, lidar com casos complexos exige que o advogado seja “capaz de quantificar o que está em jogo”. Para isso, é importante a compreensão de conceitos sobre investimentos, estruturas patrimoniais, holdings etc. Segundo ele, o conhecimento financeiro “alerta o profissional para pontos que, muitas vezes, um advogado que só ficou no mundo jurídico não veria”.
Para além das finanças, Casella defende o uso da tecnologia de forma personalizada na advocacia, com a criação de painéis interativos e ferramentas de simulação. Ele próprio desenvolve plataformas específicas para cada cliente. “Isso permite atender muito mais clientes com muito mais velocidade, estar muito mais presente, dar as atualizações assim que eles demandam e saber precificar o valor deles”, afirma.
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Leia a seguir a entrevista:
ConJur — De que forma o conhecimento sobre finanças pode contribuir para a atuação do advogado?
Gabriel Casella — A parte financeira e contábil sempre foi uma fraqueza dos advogados. Os advogados em geral lidam com uma série de casos complexos, com muita substância econômica, seja no M&A [fusões e aquisições], em recuperação judicial, em sucessão patrimonial ou em planejamento tributário. Todas essas áreas precisam de um profissional muito versado em diferentes áreas do conhecimento, eficiente, rápido no diagnóstico e capaz de quantificar o que está em jogo.
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O conhecimento de finanças tem um papel fundamental, não só para o advogado saber especificar um ativo de situações especiais, como também para eventualmente ajudar na própria mesa de negociação, sem ficar apenas nos contratos com o empreendedor, os credores, o devedor ou as famílias.
Portanto, é muito importante entender desde conceitos simples — como o valor do dinheiro no tempo ou o retorno sobre determinado investimento — até valuations e temas muito mais complexos. É possível trazer uma perspectiva muito mais completa para os clientes, não só sobre investimentos, mas também sobre estruturas patrimoniais, holdings, offshores etc. Isso, obviamente, cria uma diferenciação grande para um advogado que sabe versar nessas áreas.
O conhecimento financeiro é mais um dos alicerces para se fazer um bom trabalho. Somado a isso, há o componente da tecnologia. Hoje, há muitas áreas do Direito e muitos escritórios tradicionais que ainda trabalham somente com e-mail, word e excel. O mundo está se reinventando com as plataformas. É muito fácil criar aplicações ou simuladores. E a própria inteligência artificial também traz muita profundidade em qualquer tema (óbvio, é preciso fazer uma verificação prévia e validar as fontes).
O papel do novo advogado, nesse sentido, é ser alguém muito amplo, dinâmico e holístico, que consegue trazer diversos pontos de vista e conhecimentos e trabalhá-los de forma coesa. Hoje, qualquer advogado se beneficia muito desse tripé: conhecimento jurídico, financeiro e tecnológico. Direito, finanças e tecnologia são o novo padrão da advocacia de alta complexidade.
ConJur — Que tipo de portas esse conhecimento financeiro abre para os advogados?
Gabriel Casella — Ter o conhecimento do mundo de negócios (como as empresas operam no dia a dia, os dilemas e as dores que possivelmente um CFO, um diretor jurídico ou um CEO têm etc.) traz ao advogado uma outra ótica para analisar o problema.
Muitas vezes, os advogados ficam presos no processo e no que a lei diz, sendo que, eventualmente, também é preciso analisar todas as estruturas de custos de camadas de empresas e holdings, quantificar o impacto de uma nova cláusula no contrato e entender como isso pode ser simulável.
O conhecimento de finanças e business agrega muito para saber como as coisas são na prática e, às vezes, tomar decisões de forma muito mais pragmática — baseadas na vida como ela é, e menos na academia ou só no conceito da lei. Isso cria um diferencial muito grande não só para a originação de novos clientes, como também para o suporte constante e para saber onde gastar tempo e energia na hora de ajudá-los.
Esse conhecimento de finanças traz uma nova perspectiva e alerta o profissional para pontos que, muitas vezes, um advogado que só ficou no mundo jurídico não veria. Obviamente que a experiência também é muito relevante. Mas muitos conceitos financeiros têm uma sobreposição grande com o mundo jurídico. Alguém que caminha bem sobre esses dois mundos consegue enxergar problemas onde, talvez, uma pessoa que está só em uma caixinha não enxergaria.
ConJur — E a tecnologia?
Gabriel Casella — É possível usar a tecnologia para criar plataformas, simuladores e dashboards específicos para o cliente. É o que faço. Essa é a ótica e o perfil do escritório de advocacia do futuro.
ConJur —Por que você considera isso necessário?
Gabriel Casella — Isso permite atender muito mais clientes com muito mais velocidade, estar muito mais presente, dar as atualizações assim que eles demandam e saber precificar o valor deles.
É possível usar a tecnologia para fazer simulações financeiras. Por exemplo, em um planejamento sucessório de uma família bilionária, que quer saber se é melhor para seu patrimônio uma estrutura de fundo ou de holding, uma simulação mostra qual é o custo efetivo final para cada uma delas.
Por meio de plataformas artesanais específicas para cada cliente, é possível criar sliders para fazer essas simulações, criar cenários e promover exercícios estatísticos para atender às demandas dos clientes. Isso tem se provado de grande valor.
Outra funcionalidade interessante: no mundo de recuperação judicial, uma dor muito grande é compor as classes dos credores e entender quais são as condições para se aprovar o plano. Hoje, a tecnologia tem um papel fundamental para simular cenários de quórum de aprovações. Isso é feito de uma maneira muito mais fluida e assertiva graças à tecnologia.
ConJur — Falta algo mais direcionado para finanças e tecnologia na própria formação dos advogados?
Gabriel Casella — Sim, é uma lacuna grande existente hoje na formação do advogado. Tanto que há uma série de pós-graduações em contabilidade para advogados, tecnologia para advogados etc.
ConJur — Como se avalia um ativo judicial? Quais são as métricas?
Gabriel Casella — Na literatura, há uma série de modelos para precificar o valor das empresas, do equity, da dívida etc. Mas a literatura carece muito de modelos específicos de precificação para ativos judiciais, com todas as variáveis: se o caso está em determinada geografia, em determinado tribunal, com determinado juiz etc., qual o impacto disso no preço atribuível?
Há mercados um pouco mais maduros, como o de precatórios, nos quais a precificação basicamente se dá pelo valor do dinheiro no tempo e eventualmente pelo risco (se é federal, estadual ou municipal). Mas em casos um pouco mais complexos — por exemplo, discussões de direito hereditário — existem muitas variáveis e probabilidades em jogo.
Como pensar em um modelo matemático no qual seja possível estimar os impactos de cada cenário ou em um modelo do custo de capital para o projeto? Esse é um tema para o qual ainda não existe literatura. Um dos objetivos do meu doutorado é tentar sanar essa lacuna.
O ativo judicial tem um componente muito interessante de descorrelação com o mercado de crédito e a bolsa de valores. Colocar ativos descorrelacionados tende a melhorar muito o risco de uma carteira de investimentos, comparado ao retorno oferecido. Muito se fala em diversificar a carteira com um pouco de investimentos, por exemplo, em Bitcoin, que é descorrelacionado do mercado. Mas um ativo judicial é muito menos correlacionado do que outros ativos. O credor está sempre refém de uma canetada do juiz.
Os ativos judiciais são normalmente explorados por fundos de situações especiais (focados em eventos corporativos fora do comum) e ativos estressados (focados em empresas em crise financeira ou com dívidas de difícil cobrança). O investidor de ativos judiciais muitas vezes é um advogado, que tem uma cabeça um pouco mais conservadora. Ele vende crédito e tenta amarrar os ativos e ter uma série de proteções, o que é interessante. Mas, com alguns ativos — por exemplo, direitos hereditários —, ele está refém de uma canetada que é binária.
Isso é muito diferente da visão, por exemplo, de um investidor de venture capital (o mundo de investimento em startups), que gosta e está disposto a tomar o risco binário. Ele investe em dez startups para duas darem muito certo e pagarem a conta do portfólio todo. Esses investidores têm um apetite a risco que alguns investidores de ativos judiciais não têm.
ConJur — É possível garantir que um ativo é tangível e recebível?
Gabriel Casella — É muito artesanal. É preciso estudar caso a caso. Mas a beleza do momento atual é que a tecnologia permite fazer isso com escala, pois há muitos dados à disposição e um processamento de dados muito grande. Isso permite análises mais assertivas e de muito mais casos para se conseguir chegar a um preço um pouco melhor._
Visão monocular dá direito a transporte gratuito, afirma TJ-SP
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, que uma empresa gestora do transporte público paulistano conceda gratuidade a uma passageira cega de um olho. De acordo com os autos, a mulher foi diagnosticada com visão monocular e solicitou, pela via administrativa, o Bilhete Único Especial, benefício que foi negado pela companhia sob a alegação de que a munícipe não preenche os requisitos de uma portaria que regulamenta a matéria.
MagnificPessoa com visão monocular usará transporte de graça em São Paulo
TJ-SP garantiu o benefício com base em rol formulado pelas secretarias municipais do Transporte e da Saúde
Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Heloísa Mimessi, observou que, entre a relação de patologias que autorizam a concessão estão a cegueira em um olho e a visão subnormal em outro (CID H 54.1), mesma doença da autora. “É notório, portanto, que a moléstia que acomete a impetrante consta do rol previsto no Anexo Único da Portaria Conjunta SMT/SMS 007/2020, havendo, ainda, farta documentação médica atestando o quadro clínico da requerente.” Ela ressaltou que, diferentemente do alegado, a portaria exige alternativamente (e não obrigatoriamente) o cumprimento de outros requisitos.
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Sem objeções
A desembargadora também citou jurisprudência do TJ-SP que afasta objeções calcadas na portaria intersecretarial que restringem os direitos concedidos por lei, “especialmente por se tratar de proteção a pessoas com deficiência, que tem base constitucional”.
“Ainda, há de se considerar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a completar o arcabouço normativo do qual se extrai a máxima proteção da pessoa com deficiência”, ponderou.
Também participaram do julgamento os desembargadores Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._
Cada vez mais, Supremo é chamado a intervir em litígios políticos
Ao longo das últimas duas décadas, a atuação do Judiciário pode ser avaliada muito além das decisões proferidas, por mais relevantes que elas tenham sido — e o foram efetivamente. Nesse período, o Brasil e o mundo passaram por uma crise sanitária sem precedentes; promoveu o processo de impeachment que tirou do cargo uma presidente da República; enfrentou uma tentativa de golpe de Estado que, pela primeira vez na história, terminou com os golpistas na cadeia; e recebeu diversos escândalos de corrupção, cuja apuração disparou o alarme sobre os limites entre o dever investigativo e o respeito às normas processuais. Em todos eles, o Supremo Tribunal Federal foi chamado não apenas a julgar processos, mas a arbitrar conflitos institucionais, definir limites de atuação do Estado e responder a momentos de forte instabilidade política e social.
Em muitos desses episódios, os ministros também enfrentaram questionamentos sobre os próprios limites do Judiciário. As nulidades da operação satiagraha, a discussão sobre conduções coercitivas e prisões preventivas na “lava jato”, o alcance do inquérito das fake news e a atuação do Supremo durante a pandemia de covid-19 — apenas para citar alguns exemplos — expuseram disputas sobre garantias constitucionais, competências institucionais e proteção da democracia.
Ao mesmo tempo, os casos revelaram mudanças no perfil de atuação da corte. Se, no início dos anos 2000, o tribunal era mais frequentemente acionado para revisar decisões já tomadas por outras instâncias, nas décadas seguintes passou a assumir papel central na condução de crises nacionais e no julgamento de temas com forte impacto político.
Antonio Augusto / STF
Para o ministro Cristiano Zanin, a atuação da corte nesse período esteve ligada à preservação institucional do país. “Nos últimos 20 anos, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado papel central na preservação do Estado Democrático de Direito, exercendo com rigor sua função constitucional de guardião da Constituição”, afirmou ao Anuário da Justiça. E acrescentou: “Sua atuação contramajoritária é um dos principais instrumentos de proteção dos direitos fundamentais, especialmente daqueles grupos que não encontram, no processo político majoritário, a devida representação”.
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Nesta edição comemorativa do Anuário, a reportagem selecionou 10 casos por sua repercussão, alcance e impacto histórico. Mais do que episódios isolados, eles ajudam a explicar como o Poder Judiciário ampliou sua influência sobre a vida política e institucional brasileira ao longo das últimas duas décadas.
Desembargador afasta resolução do CFM e autoriza bloqueio hormonal para adolescente trans
A interpretação da Resolução 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM) — que versa sobre atendimento médico a pessoas com incongruência ou disforia de gênero — não pode resultar em uma proibição absoluta quando há acompanhamento clínico prolongado, indicação médica fundamentada e risco concreto à saúde do paciente.
Desembargador do TRF-4 pontuou que interrupção do tratamento poderia causar abalo psicológico à adolescente
Com esse entendimento, o desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concedeu tutela de urgência para autorizar uma adolescente trans a realizar o bloqueio hormonal da puberdade, interpretando, no caso concreto, a aplicação da Resolução 2.427/2025 do CFM.
Segundo a decisão, a adolescente é acompanhada desde 2021 pelo Programa Transdisciplinar de Identidade de Gênero, do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, referência nacional no atendimento de pessoas trans. O tratamento é conduzido por equipe multidisciplinar e integra um projeto de pesquisa coordenado por especialistas em endocrinologia pediátrica.
O magistrado destacou que o bloqueio hormonal não foi iniciado anteriormente apenas porque a paciente ainda não apresentava sinais de puberdade. Quando entrou no estágio puberal adequado (Tanner II), a nova resolução do CFM já estava em vigor, impedindo o início da terapia. Para o desembargador, o caso exige uma interpretação da norma compatível com a Constituição e com o direito fundamental à saúde.
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O relator também observou que a própria exposição de motivos da Resolução 2.427/2025 reconhece que a terapia hormonal de afirmação de gênero está associada à melhora da qualidade de vida, à redução de sintomas depressivos e de ansiedade e que os riscos físicos podem ser monitorados e controlados. Além disso, o texto admite que as evidências científicas sobre o uso de bloqueadores da puberdade ainda não permitem concluir, de forma definitiva, pela existência de benefícios ou prejuízos.
Outro ponto destacado foi que a adolescente participa de um protocolo de pesquisa que inclui acompanhamento médico semestral, exames laboratoriais e monitoramento da densidade óssea, reduzindo eventuais riscos do tratamento. O relator ressaltou ainda que a literatura médica aponta para a reversibilidade do bloqueio puberal após a interrupção do procedimento.
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Ao fundamentar, o desembargador também levou em consideração os impactos psicológicos decorrentes da interrupção do tratamento. A decisão menciona que a adolescente enfrenta intenso sofrimento diante das mudanças corporais provocadas pela puberdade e que o desenvolvimento de características sexuais masculinas poderia expô-la a situações de discriminação, bullying e agravamento do sofrimento psíquico. O magistrado afirmou que esses riscos não podem ser considerados inferiores aos possíveis riscos físicos do procedimento.
Ao final, o TRF-4 autorizou que, caso a paciente e a equipe multiprofissional do PROTIG/HCPA entendam ser indicado, o bloqueio hormonal seja realizado independentemente da idade, afastando especificamente, para esse caso, a restrição prevista na Resolução 2.427/2025 do CFM. A decisão tem caráter provisório e o mérito do processo ainda será julgado pela Corte. O processo tramita em segredo de justiça, sendo mantidos sob sigilo o nome dos autores e o número do processo. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4._
Falta de prova suspende efeitos de auto de infração de trânsito
Cabe ao órgão de trânsito demonstrar a irregularidade para registrar uma infração, e tal comprovação não deve ser feita pelo condutor. Com esse entendimento, o juiz Antônio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, deferiu uma liminar que suspendeu as infrações atribuídas pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) a um taxista.
Fernando Frazão/Agência Brasiltáxi taxista motorista
Órgão aplicou as multas sob a justificativa de que o motorista dirigia sem passageiro em faixa de ônibus
O motorista foi multado pela companhia por dirigir na faixa exclusiva de ônibus sem a presença de um passageiro.
No pedido liminar, o taxista alegou que faltaram provas para fundamentar as infrações indicadas pela CET.
O juiz afirmou que, nos autos, “a infração deveria estar devidamente detalhada e justificada a prova quanto à ausência de passageiro no interior do veículo”.
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Futura cobrança
O magistrado também salientou que a decisão temporária, caso seja comprovada a culpa do taxista, não trará prejuízos à administração pública, uma vez que as multas poderão ser posteriormente cobradas do motorista e os pontos das infrações também poderão ser registrados na CNH.
Para o advogado Leonardo Guerra da Luz, representante do autor da ação, “a decisão reforça a necessidade de uma fundamentação robusta dos atos administrativos e pode ter impacto direto sobre milhares de profissionais que dependem de exceções legais para trabalhar, além de fomentar um importante debate sobre o ônus da prova no Direito Administrativo sancionador”._
Omissão de socorro a animal doméstico leva à condenação de vizinho
Ainda que não haja obrigação contratual de cuidar de imóvel alheio ou de animal de outrem, o ato de presenciar o risco iminente impõe o dever de adotar alguma providência para evitar o resultado danoso, como acionar os bombeiros, a empresa de monitoramento da residência ou pedir ajuda a terceiros.MagnificAnimais de estimação animal cão cachorro
TJ-RS reconheceu, no entanto, a culpa concorrente do tutor do animal
A partir dessa tese, a 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou um homem que deixou de prestar socorro a um filhote de cachorro que se afogava na piscina da residência vizinha. Ele terá de pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil. A decisão, de relatoria da juíza Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe, reformou parcialmente a sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Tapejara (RS).
De acordo com o processo, o tutor do animal ajuizou ação de indenização alegando que o vizinho presenciou o afogamento do filhote e nada fez para evitar sua morte. O autor também sustentou que o réu teria arremessado pedras contra o telhado de sua residência, causando danos materiais. Na primeira instância, o pedido de indenização por danos morais foi acolhido e fixado em R$ 10 mil, enquanto a pretensão relativa aos danos materiais foi extinta sem julgamento do mérito por falta de perícia técnica.
O réu pleiteou a reforma da sentença e pediu a redução do valor da indenização. Ele sustentou não ter responsabilidade pela morte do animal e alegou culpa exclusiva do tutor.
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Crueldade inegável
Ao analisar o recurso, a relatora destacou que as provas, especialmente um vídeo juntado aos autos, demonstraram que o réu testemunhou o afogamento do animal e optou por não agir. Segundo ela, “a conduta do réu é, sob todos os aspectos, reprovável, e a gravação revela uma cena de inegável crueldade animal, na qual o recorrente se limita a observar o sofrimento do animal, sem esboçar qualquer ato de auxílio”.
A magistrada observou que, embora seja plausível a alegação do réu de que ele temia por sua integridade física por causa da presença de outros cães de grande porte, isso não o exime de responsabilidade.
Entretanto, o tribunal também reconheceu a existência de culpa concorrente do tutor do animal. Para a relatora, o autor também foi responsável pelo desfecho por deixar os cães sem supervisão em uma propriedade com piscina desprotegida, expondo-os a risco evidente. “É inegável que o autor, ao deixar seus animais de estimação, incluindo um filhote de sete meses, sem acompanhamento constante em uma propriedade com piscina desprotegida, concorreu para a ocorrência do dano”, observou a juíza.
Diante dessa circunstância, os magistrados entenderam que o valor da indenização deveria ser reduzido para R$ 5 mil, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Também participaram do julgamento os juízes José Luiz Leal Vieira e Roberto Behrensdorf Gomes da Silva. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RS.__
Troca imediata de celular com defeito não é garantida, decide STJ
Para obter a substituição imediata de um aparelho celular que apresentou defeito após a compra, o consumidor deve comprovar que se trata de um produto essencial, com base no uso que faz do bem e no impacto de sua privação.
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Para obter a substituição imediata do celular com defeito, consumidor terá de comprovar que é um produto essencial em sua vida
A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou a possibilidade de presumir o celular como produto essencial sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
A votação foi resolvida na terça-feira (9/6) por maioria de votos. Venceu o voto divergente do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhado por Humberto Martins e Moura Ribeiro.
A essencialidade do produto é um fator que autoriza que o consumidor exija sua substituição de forma imediata, com base no artigo 18, parágrafo 3º do CDC.
Se o produto não é essencial, por outro lado, a lei dá ao fornecedor 30 dias para o conserto. Somente após esse prazo ele pode exercer as hipóteses do parágrafo 1º: substituição do produto por outro, a devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do preço.
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O pedido para considerar o celular como produto essencial foi feito pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, em ação civil pública contra as operadoras de telefonia que vendem esses aparelhos. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou a pretensão.
O que seu celular é para você?
Para o ministro Cueva, ainda que o celular seja considerado um produto de uso comum importante, dada a evolução da tecnologia no mundo, não há como reconhecer sua essencialidade de forma generalizada.
Seu voto cita doutrina segundo a qual a essencialidade do bem deve ser analisada casuisticamente, a partir da baliza do princípio da proteção da confiança do consumidor e sua justa expectativa.
Em suma, é preciso indagar em cada caso concreto quando o prazo máximo de 30 dias para a operadora resolver o problema do aparelho vai se mostrar inadequado para tutelar a expectativa do consumidor, o que autorizaria a exigência de pronta substituição.
“É impossível ao direito afastar todo e qualquer incômodo da vida moderna, o que inclui a infelicidade de aguardar por até 30 dias o conserto de um aparelho celular em situações nas quais o evento não cause prejuízo relevante à vida cotidiano ou a dignidade do consumidor.”
Requisitos da essencialidade
O ministro Cueva cita no voto três requisitos para a configuração da essencialidade. A presença de qualquer um deles autorizaria a substituição imediata do aparelho:
1 – A indispensabilidade objetiva do uso do aparelho para comunicação;
2 – A destinação concreta do equipamento como ferramenta de trabalho imprescindível;
3 – O impacto efetivo da privação o uso do aparelho.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, indagou a quem esses requisitos deverão ser provados. À operadora, que quer os 30 dias para resolver o problema? Ao Judiciário, porque a questão precisou ser judicializada?
“Nós não temos como separar efetivamente este é este não é sem ter que previamente promover uma verdadeira instrução perante a companhia telefônica para mostrar esses três itens”, disse a relatora, que votou por dar provimento ao recurso da Defensoria Pública.
Para ela, a interpretação do conceito jurídico indeterminado “produto essencial” deve ser feita a partir da sistemática da política nacional de relação de consumo, que possui índole protetiva em relação ao sujeito vulnerável da relação jurídica: o consumidor.
“Diante da complexidade das relações sociais e da elevada conectividade do mundo moderno e globalizado, é inegável a essencialidade do aparelho celular”, apontou Nancy.
A magistrada destacou que o produto permite comunicação, exercício profissional por aplicativos, prática de atos judiciais, facilitação de meios de pagamento e inúmeras outras funcionalidades essenciais ao desenvolvimento do indivíduo.
Votou com ela e ficou vencida a ministra Daniela Teixeira, que afastou a ponderação das operadoras de que a essencialidade reside no serviço de telecomunicações e não no aparelho. Considerou a fala descolada da realidade.
“Quando a operadora de telefonia opta por inserir-se no mercado de venda de aparelhos e promove a venda conjunta do seu serviço de acesso ao pacote de dados e de ligações com o celular, ela também se responsabiliza pelo aparelho.”_
Vazamento de dados do Coaf deve ser combatido com cláusulas de reforço, diz procurador
Há no Brasil uma espetacularização da divulgação de dados sensíveis, que compromete a eficiência e a credibilidade das investigações. A afirmação foi feita por Wallace Paiva Martins Junior, subprocurador-geral de Justiça jurídico do Ministério Público de São Paulo, durante a mesa-redonda promovida em maio pela FGV Justiça para debater o tema “Requisição de RIFs pela autoridade policial sem autorização judicial”.
TV ConJurWallace Paiva Martins Junior durante mesa-redonda promovida pela FGV Justiça para debater o tema “Requisição de RIF pela autoridade policial sem autorização judicial” no dia 8/5/2026
Martins Junior vê investigações como achincalhamentos públicos para promoção pessoal de autoridades
Para ele, isso atinge a polícia, o MP e até o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Na sua visão, as investigações vêm sendo usadas como “palco de promoção pessoal de algumas autoridades”.
“O que nós estamos fazendo são achincalhamentos públicos”, afirmou Martins Junior. “E o uso responsável do poder do Estado não se coaduna com isso.”
Ele defendeu que o Supremo Tribunal Federal ou o Legislativo resolvam esse problema estabelecendo “cláusulas de reforço”, “condições de disclosure“, “cláusulas de uso responsável e de preservação do sigilo” e até mesmo tipos penais e administrativos relativos a tais situações._
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